Creative Commons, o copyright à la carte

Muitos poderiam ser os motivos por detrás da escolha deste tema para post, mas o que esteve verdadeiramente na sua origem foi o rápido desenvolvimento deste projecto. Lembro que há um ano atrás, à Creative Commons estava associado o famoso conjunto de licenças alternativas ao copyright, mas em poucos meses multiplicaram-se os programas, o alcance e a popularidade da “marca” CC.

Problemas associados à propriedade intelectual e direitos de autoria

Ao contrário do que se possa pensar, a noção de autor é historicamente recente, mas de uma complexidade tal que parece não existir consenso entre os dois pratos da balança em conflito nestas questões – o direito de protecção à criação e o direito de acesso e uso da mesma.
A controvérsia é inevitável pelo conflito de interesses já referido, mas também por um conjunto de questões e implicações legais, abundantes em variedade, nuances e perspectivas. Senão vejamos:

  1. Recompensa monetária do autor
  2. Reconhecimento público e direito à menção de autoria
  3. Respeito pela integridade da obra
  4. Fronteira nem sempre evidente entre obra original e derivadas, adaptadas
  5. Gestão de direitos conexos (intérpretes, executantes…)
  6. Impossibilidade de conhecer a vontade do autor
  7. Classificação por defeito de qualquer criação como obra com copyright
  8. Existência de lobbies e círculos de interesses associados a indústrias do lazer, dos conteúdos e a grupos editoriais
  9. Possibilidade de transferir uma criação para suportes diferentes do suporte original, criando indefinições quer por alargar ou restringir abusivamente os direitos autorais. A aquisição de direitos de autor de obra impressa são extensivos ao formato digital? E neste caso, aplicam-se da mesma forma, seja online ou em CD-Rom?

Simplificar a complexidade

Num rasgo original e muito pragmático, a Creative Commons analisou as questões práticas associadas ao Copyright e desenhou um conjunto de licenças, cujo objectivo central é facilitar a vida a todos os implicados. E o impacto não é pequeno se pensarmos que o principal beneficiado é o cidadão comum.
Os problemas foram claramente balizados e as soluções surpreendentemente simples:

  1. Cabe ao autor definir que situação deseja aplicar à sua criação, ficando claro o que é e o que não é permitido fazer com a obra
  2. Reconhecimento público e menção à autoria são consagrados pela CC
  3. Respeito pela integridade da obra também faz parte do direito moral ligado à autoria
  4. Autor declara se é possível criar trabalhos a partir do seu
  5. Direitos conexos podem igualmente aplicar as CC
  6. Vontade do autor é tornada pública e conhecida para todo aquele que desejar usar a criação
  7. Alarga-se o espectro das opções de protecção para além do restritivo copyright
  8. Lobbies e interesses não encontram argumentos para destronar a clareza e funcionalidade das CC, porque não se trata de um ataque ao copyright, mas de fazer escolhas e exercer efectivamente o direito do copyright
  9. Aplica a licença a uma obra, independentemente do formato e canal.

O espírito da iniciativa CC está bem espelhado nos slogans e material que disponibilizam no seu sítio web e que acabam por resumir também os objectivos da organização.

Na realidade, CC está inscrita no movimento e filosofia mais amplos do acesso livre e difusão do conhecimento. O seu trabalho visa:

  1. Atribuir a todas as obras as liberdades e restrições que os seus autores entenderem
  2. Fomentar a partilha, a mistura e a reutilização legal e autorizada de conteúdos
  3. Aumentar a disponibilidade de obras originais, assente na crença de que “obra cria obra”
  4. Estimular a criatividade numa base livre e legal
  5. Refinar as regras do copyright, sem que se caia por falta de alternativa nas situações extremadas (copyright e domínio público)
  6. Equilibrar e fazer convergir o interesse do autor e o do consumidor/ utilizador

Na imagem, é possível observar a passagem do “All Rights Reserved” (Todos os direitos reservados) para “Some Rights Reserved” (Alguns direitos reservados), sem que se caia no domínio público (Nenhum direito reservado).
As licenças CC criam uma escala de variantes entre os dois extremos, permitindo ao autor escolher o cenário mais condizente com as suas conveniências e as do público a que se dirige, que nenhum dos cenários anteriores satisfazia.

escala_cc

Actividade organizada em 5 áreas

A Creative Commons é uma organização sem fins lucrativos, cujo produto de toda a actividade está livre e disponível para ser usado.
À semelhança de outros projectos, usa o voluntariado e os donativos para levar a cabo os objectivos, e evoluiu num breve espaço de tempo para objectivos mais amplos.

1. Apoio a comunidades
A Creative Commons dota as comunidades de um modelo prático para declarar direitos e condições de uso, mas não medeia conflitos nem tem qualquer influência nas escolhas das licenças pelos autores legítimos nem nos usos legais dos consumidores.
Nesta área foi dada prioridade a uma comunidade gigantesca que depende muito da retroalimentação dos pares – a comunidade científica. Ao projecto deu-se o nome de Science Commons, cujo objectivo é acelerar o processo de circulação das obras entre os autores e os receptores, bastante dificultado pelo circuito tradicional de publicação.
Por sua vez, a Creative Commons International encarrega-se de coordenar as contribuições dos peritos nos assuntos legais. Já a ccLearn tenta estreitar a relação com a comunidade académica. O ccMixter está orientado para a música e os remix. A pessoa interessada pode fazer download de samples e trabalhá-los, partilhando-os depois com a comunidade de forma totalmente legal. Este projecto usa a plataforma ccHost.

2. Licenças e protocolos
Criar as licenças CC, melhorá-las e funcionar como observatório da área são algumas das metas da Creative Commons. Para isso, realiza regularmente inquéritos e recolhe opiniões e experiências de pessoas e entidades sobre o uso de conteúdos na Internet. A ideia é compreender as necessidades, tanto ao nível da protecção de direitos dos criadores, como dos usos dos consumidores, procurando antecipar-se e adequar as respostas à realidade global, porque as CC pretendem ser reconhecidas como modelo universal em que todos se vejam representados.
Desta linha de actuação saem as licenças, os protocolos – para facilitar o processo de partilha e uso, e um motor de pesquisa de trabalhos com licença CC. Com esta ferramenta, fica mais fácil pesquisar trabalhos com licenças CC para uso comercial ou só para partilhar. Este interface pode ser integrado no Firefox, por exemplo.

3. Informação e divulgação
O que tem marcado o projecto desde a origem é a forte componente educativa e informativa, num esforço imparável para o tornar visível aos utilizadores.
Os meios utilizados são variados:

  • relato de casos de sucesso classificados por país, data de criação e domínio
  • documentação (tutoriais,  recomendações, especificações)
  • informação sobre a forma de licenciar o trabalho e colocar a licença visível para os interessados, seja um trabalho em texto, áudio, vídeo ou imagem
  • estatísticas e representação gráfica sobre o uso das CC
  • divulgação de eventos organizados

A Creative Commons disponibiliza uma secção de vídeos muito interessante, além de bem feita e esclarecedora.
A vontade de reunir todas as contribuições não é filosofia barata. Dada a quantidade de canais disponíveis e projectos em paralelo, dir-se-ia que o programa vive disso mesmo. Tem chat, forum, wiki, newsletter, mailing list.

4. Ferramentas
Ao longo dos anos, a CC criou ferramentas e instrumentos para implementar e usar facilmente as licenças.
A LicenseChooser.js é um widget escrito em java que permite colocar a licença em qualquer website. Para sites WordPress, existe o plugin WpLicense.
Liblicense permite que os programas usem os metadados para extrair informação sobre as licenças. Já o LiveContent encarrega-se de difundir conteúdo aberto, de identificar novos conteúdos licenciados pelas CC e de desenvolver tecnologias que apoiem essa missão.
O ccHost é um CMS para o projecto ccMixter.
O extra OpenOffice.org Add-in permite que documentos possam embeber a licença escolhida.

5. Desenvolvimento
ccLabs é a unidade de desenvolvimento por excelência, sendo dinamizada por muitos programadores e pessoas que queiram voluntariamente contribuir. As traduções são outro aspecto nesta área.

História e balanço

Já lá vão 8 anos desde a criação da CC pelo Center for the Public Domain, que reunia peritos na área da Propriedade Intelectual e Direito no ciberespaço. O mais carismático foi Lawrence Lessig.
A actividade iniciou-se em 2002 com a criação do primeiro conjunto de licenças CC, inspirada na licença GNU de software, aplicada à plataforma gigantesca que é a Internet. Esta iniciativa teve acolhimento muito positivo em todo o mundo, sendo actualmente transposta para 45 jurisdições de países.
Em 2005, seguiu-se o projecto Science Commons e outros numa tentativa de alargar o âmbito de acção sem esquecer a necessidade de especialização por áreas – música, imagens, etc.
O saldo é francamente positivo se atendermos a alguns números: estima-se em 130 milhões os trabalhos com licenças CC; as licenças encontram-se na terceira versão e são 45 os países que adaptaram à sua paisagem legislativa as CC.

Licenças Creative Commons

A quase todo o tipo de obra são aplicáveis as licenças CC – áudio (música, discursos), imagem (fotos, ilustração), vídeo (filmes, animação), texto (livros, blogs, artigos), material educativo (aulas, slides), mas em relação ao software, a Creative Commons desaconselha, porque existem licenças próprias para software – licenças da FSF e OSI.

A licença Atribuição é a mais permissiva de todas e a última é a mais restritiva, sendo associada à “publicidade livre”, ou seja, a alguém que pretende difundir, mas não permite que se use para fins comerciais nem que se altere.

Graças às várias combinações possíveis dos factores, será muito pouco provável que a pessoa não encontre uma licença que a satisfaça. Porém, o trabalho de depuração e melhoria segue a todo o vapor.

quadro_licencas_cc

3 thoughts on “Creative Commons, o copyright à la carte

  1. Eu uso Creative Commons licenças desde 2005. Nunca tive qualquer problema com eles até que um dia eu vi que na minha universidade teve um texto que eu tinha escrito e não mencionar a fonte, que é especificado na licença. Após um pedido preferido para apagar a página antes de dar o reconhecimento. Isto mostra que ainda sinto que o trabalho colaborativo é uma coisa má.

    Falta cultura, a pior coisa no meu caso, uma falta de autoridade na área cultural

  2. Lamento o episódio experienciado.
    Concordo que existe muita falta de formação e de respeito pela propriedade dos outros, mas é inegável que as licenças CC constituem uma solução prática e funcional.
    O que ainda é mais lamentável no caso foi o facto de ser uma Universidade a não respeitar as regras.
    Neste exemplo, como noutros, impera a tirania do “imediatismo”! Na Rede tudo é rápido e está pronto a consumir; por isso, alguns entendem que o acto de criar também deve ser rápido e pronto publicar. Mas a verdade é que, com ou sem tecnologias, a reflexão, a pesquisa, o confronto de pontos de vista, exigem muito tempo…, muitas vezes incompatível com a pressa com que se quer publicar.

  3. Si, las Licencias filho salida y una buena como apêndices práctictica funcional porque de outra maneira todos seríamos culpables de Piraterie y la ideia não é uma señalar como a maioria malhechores, mas que ver os paradigmas estan cambiando y algunas normas deben flexibilizarse. Claro, esto en nenhum momento debe dejar de lado el respeto por el trabajo de los demás. Los derechos morales y patrimoniales de uma obra por más libre que sea su licencia não se van a perder.

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